Governo do Distrito Federal
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17/03/21 às 16h18 - Atualizado em 17/03/21 às 16h18

Decretos

Decreto nº 37.967, de 2017 – Regulamenta, no âmbito do DF, a Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

 

Decreto nº 39.610, de 2019 – Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.

 

Atualizado em março/2021

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