Governo do Distrito Federal
23/02/18 às 17h53 - Atualizado em 16/08/22 às 18h54

Base Jurídica

Em 8 de junho de 2022, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, na Seção I, a Lei nº 7.154 de 7 de junho de 2022, a qual, em seu Art. 9º colocou a Companhia de Planejamento do Distrito Federal em processo de liquidação.

 

Em 28 de junho de 2022, a Assembleia Geral Extraordinária da Codeplan, elegeu Gabriel Pimenta Gadêa como liquidante da Codeplan e em 12 de julho de 2022, na 752ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Codeplan, foi aprovada a alteração no Regimento Interno da Companhia e destituição da Diretoria Colegiada da Companhia, bem como a extinção dos Empregos em Comissão e Funções Gratificadas, extinção dos cargos de Presidente e de Diretores, combinada com a criação da estrutura de liquidação.

 

Ainda em 12 de julho de 2022, foi editado o Decreto nº 45.531 de 11 de julho de 2022, o qual regulamenta o artigo 9º da Leiº 7.154 de 7 de junho de 2022, o dispõe acerca dos procedimentos e providências para a dissolução, liquidação e extinção da Companhia de Planejamento do Distrito Federal, bem como acerca das competências da Assembleia Geral e do Liquidante da Codeplan e, dentre outros dispositivos, previu em seu Art. 4º que o Liquidante da Codeplan passa a ocupar assento no membro do Conselho de Administração destinado ao Presidente da Codeplan, nos termos do §6º do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia.

 


Atualizado em Agosto/2022

 

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