Institucional

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Resoluções

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Legislação

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Decretos

Decreto nº 37.967, de 2017 – Regulamenta, no âmbito do DF, a Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o...

Leis

Lei nº 4.545, de 1964 - Dispõe sobre a constituição da Codeplan   Lei nº 6.404, de 1976 - Dispõe sobre as Sociedades por...