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Legislação

  Leis Decretos Estatuto Social Regimento Interno Resoluções   Atualizado em Dezembro/2021...

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Decreto nº 37.967, de 2017 – Regulamenta, no âmbito do DF, a Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o...

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Conselhos e Comissões Externas

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