Base Jurídica

Criada em 1964, pela Lei nº 4545, de 10.12.64, a Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central – Codeplan iniciou suas atividades em 05 de dezembro de 1966 e manteve essa denominação até o dia 02 de março de 2007, quando, em reunião, a Assembleia Geral dos Acionistas aprovou a reforma de seu Estatuto Social, passando a denominar-se Companhia de Planejamento do Distrito Federal.

Em 08 de março de 2007, o Decreto 27.754 que “dispõe sobre o tratamento de informações para o Planejamento Estratégico e das atividades de geoprocessamento do Governo do Distrito Federal” explicita a participação da Companhia no Planejamento Estratégico do Governo.

Pelo Decreto 27.785, de 16 de março de 2007, publicado no DODF de 19 de março, a Companhia vinculou-se à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal. Em 12 de abril de 2007, pelo Decreto 27.865, a Companhia recebe novas atribuições, vinculando-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal (*).

Em 08 de agosto de 2007, o Decreto 28.172 transfere as competências relativas às parcerias público-privadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do DF para a Codeplan, tendo como responsabilidade dar apoio operacional e viabilizar a implantação dos projetos. No DF, a Lei Distrital nº 3.792, aprovada em fevereiro de 2006, regulamenta o programa de PPPs (**).

Em 19 de maio de 2009, o GDF expediu o Decreto 30.383, pelo qual ficam transferidas para a Codeplan as atribuições e competências da Ouvidoria Geral, Relacionamento e Atendimento ao Cidadão, estabelecidas pelo Decreto 27.909, de 27 de abril de 2007, no âmbito do Governo do DF, e as da estrutura da Subsecretaria do Entorno, estas não mais afetas à Companhia, com a transferência das atividades para outras secretarias, por meio do Decreto 31.328, publicado no DODF de 22 de fevereiro de 2010 (***).

Em seus mais de 50 anos de existência, a Companhia consolidou-se primeiramente como empresa de planejamento, pesquisas e estudos socioeconômicos.

Em 1976, a Codeplan passou a integrar a Comissão de Coordenação das Atividades de Tratamento da Informação – CATI, por meio do Decreto 3.373, de 24 de agosto daquele ano, juntamente com representantes de diversas entidades do Governo do Distrito Federal, e tendo como Presidente nato o Secretário do Governo. Em 1979, inaugura seu Centro de Processamento de Dados, agregando às suas funções atividades na área de processamento de dados para o GDF. A partir de 1999, no bojo da reforma administrativa empreendida pelo GDF, passa a atuar mais especificamente na área da Tecnologia da Informação, modernizando a máquina pública, levando serviços de excelência aos órgãos do GDF e à população do DF, por meio de seus inúmeros projetos como, por exemplo, Na Hora, Procon, Central Única de Atendimento Telefônico, Cadastro Único de Beneficiários Sociais, etc.

Desde 2007, a Empresa retornou às suas origens, passando a apoiar o GDF, outros governos e entidades públicas na promoção do desenvolvimento econômico e social. Essa promoção dar-se-á por meio da produção e disseminação de informações estatísticas, demográficas, socioeconômicas, geográficas, cartográficas, geodésicas, territoriais, ambientais e urbanas que contribuirão para o planejamento integrado do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno – RIDE.

(*) Em 1º de janeiro de 2011, o Decreto 32.716, passou a vinculação da Codeplan para a Secretaria de Planejamento e Orçamento do DF que, em 2019, passou a se denominar Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e novamente renomeada para Secretaria de Economia, por meio do Decreto 40.030, de 20 de agosto de 2019.

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(**) Em 29.08.2011, o DODF publicou o Decreto 33.157, transferindo para a Secretaria de Governo a coordenação das PPPs.

(***) Em 27 de março de 2018, o Decreto 38.952, de 26 de março de 2018, transfere para a SEPLAG a gestão administrativa da Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, revoga os artigos 3º a 7º do Decreto 24.110, de 1º de outubro de 2003, e o Decreto 34.410, de 29 de maio de 2013, e dá outras providências.

Atualizado em Outubro/2022