Decretos

Decreto nº 37.967, de 2017 – Regulamenta, no âmbito do DF, a Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

Decreto nº 39.610, de 2019 – Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.

Decreto distrital nº 43.530/2022 – Regulamenta a Lei nº 7.154, de 07 de junho de 2022, que cria o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan e dá outras providências

Decreto distrital nº 43.531/2022 – Regulamenta o artigo 9º da Lei nº 7.154, de 07 de junho de 2022, que trata do processo de liquidação da Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan

Atualizado em Outubro/2022