Governo do Distrito Federal
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17/03/21 às 16h06 - Atualizado em 17/03/21 às 16h30

Leis

Lei nº 4.545, de 1964 – Dispõe sobre a constituição da Codeplan

 

Lei nº 6.404, de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações

 

Lei nº 12.527, de 2011 – Regulamenta o acesso a informações

 

Lei nº 13.303, de 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Atualizado em março/2021

CODEPLAN - Governo do Distrito Federal

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Setor de Administração Municipal - SAM, Bloco H, Setores Complementares - CEP: 70.620-080 - codeplan@codeplan.df.gov.br